HC 914743 - DECISAO

HC 914743 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para reduzir a pena para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 521 dias-multa, em razão de afastamento da agravante da calamidade pública por ausência de nexo causal e reconhecimento da atenuante da menoridade relativa; manteve-se a fixação da pena-base acima do mínimo e o regime inicial fechado; a redução prevista no art.33, §4º não foi concedida por ausência de certidão de atos infracionais nos autos.

Parties
Paciente: VAGNER RAFAEL DOS SANTOS SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada ao paciente para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 521 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º), Agravante Da Calamidade Pública, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º) Agravante Da Calamidade Pública Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

VAGNER RAFAEL DOS SANTOS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 afastamento da agravante da calamidade pública (art.61, II, j, CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para reduzir a pena para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 521 dias-multa, em razão de afastamento da agravante da calamidade pública por ausência de nexo causal e reconhecimento da atenuante da menoridade relativa; manteve-se a fixação da pena-base acima do mínimo e o regime inicial fechado; a redução prevista no art.33, §4º não foi concedida por ausência de certidão de atos infracionais nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada ao paciente para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 521 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória.

Orders

  • Reduzir a pena aplicada ao paciente para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 521 dias-multa
  • Publique-se