HC 908728 - ACORDAO

HC 908728 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus figura como sucedâneo de revisão criminal em face do trânsito em julgado da condenação, competência que o STJ só exerce em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF); ademais, a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da credibilidade das declarações, providência incompatível com a via eleita, tendo o acórdão a quo fundamentado adequadamente a conclusão de tráfico.

Parties
Paciente/agravante: Tassia Mar Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Desclassificação, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Revisão Criminal Desclassificação Habeas Corpus Competência Do STJ +1 more

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Parties

Tassia Mar Ferreira da Silva

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo via habeas corpus
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus figura como sucedâneo de revisão criminal em face do trânsito em julgado da condenação, competência que o STJ só exerce em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF); ademais, a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da credibilidade das declarações, providência incompatível com a via eleita, tendo o acórdão a quo fundamentado adequadamente a conclusão de tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus.