HC 903341 - ACORDAO

HC 903341 - ACORDAO

Nego provimento ao agravo regimental porque o pedido de nulidade pela suposta falta de sustentação oral não foi debatido pelo tribunal de origem, o que impediria seu exame pelo STJ por supressão de instância; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em especial pelo fundado receio de reiteração delitiva, considerando os maus antecedentes e a situação de liberdade provisória do paciente, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Agravante/paciente: ELTON BRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Sustentação Oral, Supressão De Instância, Fundado Receio De Reiteração Delitiva, Maus Antecedentes, Liberdade Provisória, Cerceamento De Defesa, Motivação Per Relationem
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Processual Sustentação Oral Supressão De Instância Fundado Receio De Reiteração Delitiva Maus Antecedentes +3 more

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Parties

ELTON BRES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela falta de sustentação oral
  2. 2 supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo regimental porque o pedido de nulidade pela suposta falta de sustentação oral não foi debatido pelo tribunal de origem, o que impediria seu exame pelo STJ por supressão de instância; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em especial pelo fundado receio de reiteração delitiva, considerando os maus antecedentes e a situação de liberdade provisória do paciente, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.