HC 880501 - ACORDAO

HC 880501 - ACORDAO

Como o acórdão condenatório transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ por meio de revisão criminal, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido; adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante/paciente: JEFERSON SOUZA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Provas Ilícitas, Invasão Domiciliar, Busca Pessoal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Provas Ilícitas +3 more

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Parties

JEFERSON SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Ilicitude de provas obtidas por busca pessoal e invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Como o acórdão condenatório transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ por meio de revisão criminal, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido; adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de não conhecer do habeas corpus e de julgar prejudicado o pedido de reconsideração.