RHC 193603 - ACORDAO

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A manutenção da custódia preventiva foi devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública, diante da prisão em flagrante com grande quantidade e variedade de drogas, apreensão de armas e risco de reiteração delitiva, além de estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a prisão preventiva é compatível com o regime semiaberto fixado na sentença quando a medida cautelar for adaptada ao regime (com guia de execução implantada), não havendo ilegalidade a ser reconhecida.

Parties
Agravante: LUCAS LAENCI DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

LUCAS LAENCI DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para vedação do direito de apelar em liberdade
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da custódia preventiva foi devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública, diante da prisão em flagrante com grande quantidade e variedade de drogas, apreensão de armas e risco de reiteração delitiva, além de estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a prisão preventiva é compatível com o regime semiaberto fixado na sentença quando a medida cautelar for adaptada ao regime (com guia de execução implantada), não havendo ilegalidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu o direito de recorrer em liberdade e a custódia preventiva, compatibilizada com o regime semiaberto conforme execução implantada.