AREsp 2332882 - DECISAO

AREsp 2332882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; verificou-se que o Tribunal de origem não demonstrou, de forma concreta, o vínculo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, razão pela qual o acusado foi absolvido do crime de associação ao tráfico. Como consequência, aplicou-se a causa de diminuição especial do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, reduzindo-se a reprimenda, e manteve-se inaplicável a atenuante da confissão espontânea conforme jurisprudência consolidada (Súmula 630/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: PIETTRO LUCCIANO FOPPA; Agravado/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PIETTRO LUCCIANO FOPPA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de vínculo estável e permanente para configuração do crime de associação ao tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; verificou-se que o Tribunal de origem não demonstrou, de forma concreta, o vínculo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, razão pela qual o acusado foi absolvido do crime de associação ao tráfico. Como consequência, aplicou-se a causa de diminuição especial do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, reduzindo-se a reprimenda, e manteve-se inaplicável a atenuante da confissão espontânea conforme jurisprudência consolidada (Súmula 630/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Absolver o agravante do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  • Reconhecer a aplicação da causa de diminuição especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006