HC 877213 - ACORDAO

HC 877213 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo consignou que houve consentimento livre e voluntário do acusado para o ingresso policial, confirmação dada por depoimentos (porteiros); diante dessa conclusão fático‑provada, não se admite, em habeas corpus, o reexame do conjunto probatório, e não se verificou violação do art. 5º, XI, da CF.

Parties
Agravante / Paciente: MARCOS PAULO SOUSA DOS SANTOS; Interessado (manifestação Ministerial Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso negado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Provas Ilícitas +1 more

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Parties

MARCOS PAULO SOUSA DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação Ministerial Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do RE n. 603.616/RO (Tema 280)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo consignou que houve consentimento livre e voluntário do acusado para o ingresso policial, confirmação dada por depoimentos (porteiros); diante dessa conclusão fático‑provada, não se admite, em habeas corpus, o reexame do conjunto probatório, e não se verificou violação do art. 5º, XI, da CF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus e o entendimento do Tribunal de origem quanto à licitude da diligência