HC 861764 - ACORDAO

HC 861764 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de violação de domicílio não foi objeto de recurso de apelação e, portanto, não foi apreciada pela Corte de origem, o que afasta sua análise neste STJ por supressão de instância; além disso, o conjunto probatório produzido nos autos (em especial prova testemunhal e demais circunstâncias da apreensão) demonstrou materialidade e autoria do crime de tráfico, e a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; por fim, o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de tráfico de drogas.

Parties
Agravante: Fernando Winni Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Princípio Da Insignificância, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Princípio Da Insignificância Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório

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Parties

Fernando Winni Bueno

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 análise de alegação de violação de domicílio não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para porte para consumo pessoal (art. 28)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de violação de domicílio não foi objeto de recurso de apelação e, portanto, não foi apreciada pela Corte de origem, o que afasta sua análise neste STJ por supressão de instância; além disso, o conjunto probatório produzido nos autos (em especial prova testemunhal e demais circunstâncias da apreensão) demonstrou materialidade e autoria do crime de tráfico, e a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; por fim, o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • nega-se provimento ao agravo regimental
  • denega-se a ordem de habeas corpus