HC 921893 - DECISAO

HC 921893 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento por constituir meio inadequado para atacar acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal), não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão; ademais, a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas na quantidade e nocividade das drogas apreendidas e na reincidência do réu, justificando a manutenção da pena e do regime.

Parties
Paciente: MATEUS FELIPE DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Privilégio Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Privilégio Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MATEUS FELIPE DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade na negativa do privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus para atacar acórdão com trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  3. 3 análise da dosimetria da pena (circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento por constituir meio inadequado para atacar acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal), não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão; ademais, a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas na quantidade e nocividade das drogas apreendidas e na reincidência do réu, justificando a manutenção da pena e do regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.