HC 908080 - DECISAO

HC 908080 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 pela demonstração, nos autos, da dedicação do paciente à atividade delitiva (quantidade e variedade de drogas apreendidas, balança de precisão, material para embalo e anotações), razão pela qual não se reconheceu o tráfico privilegiado; contudo, considerando que a pena final não supera oito anos, a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis, houve concessão de ofício do habeas corpus para readequar o regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: ERIC BELLOTTO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício Para Fixar Regime Inicial
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Súmula 7 Do STJ

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Parties

ERIC BELLOTTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício Para Fixar Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fundamentação para afastamento da minorante
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 pela demonstração, nos autos, da dedicação do paciente à atividade delitiva (quantidade e variedade de drogas apreendidas, balança de precisão, material para embalo e anotações), razão pela qual não se reconheceu o tráfico privilegiado; contudo, considerando que a pena final não supera oito anos, a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis, houve concessão de ofício do habeas corpus para readequar o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.
  • Publique-se.