HC 906562 - DECISAO

HC 906562 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem cópia da sentença condenatória e outras peças essenciais, e o remédio constitucional exige prova pré-constituída do direito alegado; assim, inviabiliza-se o exame do pedido, cabendo o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MARLON ANDRADE DE MATOS; Impetrante: Impetrante; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Nulidade Por Busca Domiciliar, Prova Pré Constituída, Preclusão
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Parties

MARLON ANDRADE DE MATOS

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade decorrente de busca domiciliar sem autorização judicial ou consentimento do morador
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem cópia da sentença condenatória e outras peças essenciais, e o remédio constitucional exige prova pré-constituída do direito alegado; assim, inviabiliza-se o exame do pedido, cabendo o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.