HC 807061 - DECISAO

HC 807061 - DECISAO

O habeas corpus não é admitido como sucedâneo de recurso ordinário; não estando configurada flagrante ilegalidade, não se concede a ordem. As instâncias ordinárias aplicaram corretamente a jurisprudência na dosimetria, reconheceram e compensaram a confissão espontânea com a reincidência, e afastaram a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 ao réu reincidente, justificando o não conhecimento do writ.

Parties
Impetrante: PAULO ROGÉRIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500688-59.2020.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea +2 more

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Parties

PAULO ROGÉRIO DE SOUZA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500688-59.2020.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da elevação da pena-base por antecedentes e quantidade de droga apreendida
  3. 3 reconhecimento e compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é admitido como sucedâneo de recurso ordinário; não estando configurada flagrante ilegalidade, não se concede a ordem. As instâncias ordinárias aplicaram corretamente a jurisprudência na dosimetria, reconheceram e compensaram a confissão espontânea com a reincidência, e afastaram a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 ao réu reincidente, justificando o não conhecimento do writ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.