HC 890210 - DECISAO

HC 890210 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso na residência, sendo insuficiente a denúncia anônima e não comprovada a voluntariedade do suposto consentimento; assim, a invasão domiciliar revelou-se ilícita e as provas daí derivadas nulas, impondo a cassação dos julgamentos das instâncias de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: CLÉVERTON SANTOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Concessão Parcial Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida parcialmente: reconhecida a ilegalidade da invasão de domicílio e das provas daí decorrentes; julgamentos das instâncias de origem cassados; autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Consentimento Para Ingresso, Art.33 Lei 11.343/2006, Art.5º, XI CF
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Flagrante Invasão De Domicílio Prova Ilícita Consentimento Para Ingresso +2 more

Case Brief

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Parties

CLÉVERTON SANTOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Concessão Parcial Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso policial sem mandado em domicílio
  2. 2 Natureza permanente do crime de tráfico de drogas e sua repercussão sobre flagrância
  3. 3 Ônus do Estado de comprovar a voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso na residência, sendo insuficiente a denúncia anônima e não comprovada a voluntariedade do suposto consentimento; assim, a invasão domiciliar revelou-se ilícita e as provas daí derivadas nulas, impondo a cassação dos julgamentos das instâncias de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: reconhecida a ilegalidade da invasão de domicílio e das provas daí decorrentes; julgamentos das instâncias de origem cassados; autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade do ingresso domiciliar sem fundadas razões e sem comprovação do consentimento.
  • Anular/cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem.