HC 921361 - DECISAO

HC 921361 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via eleita, e, na análise de ofício, não verificar, nos elementos constantes dos autos, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Luiz; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Luiz

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 ilegalidade das provas advindas de busca veicular e domiciliar alegada pela defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via eleita, e, na análise de ofício, não verificar, nos elementos constantes dos autos, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.