HC 920132 - DECISAO

HC 920132 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita substitui recurso previsto e não se constatou flagrante ilegalidade; além disso, não há manifesta ilegalidade de plano, pois o Tribunal de origem, com fundamentação e robusto conjunto probatório (apreensão de drogas e apetrechos, relatório operacional, contrato de locação, depoimentos, fotografias, laudos), demonstrou estabilidade e permanência do animus associativo entre o paciente e o corréu, o que impede a análise de absolvição e a reapreciação fático-probatória nesta via, bem como a aplicação do redutor do art. 33, § 4º.

Parties
Paciente: CLEOCIR DE OLIVEIRA TATIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Regime Prisional

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Parties

CLEOCIR DE OLIVEIRA TATIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para demonstrar estabilidade e permanência do animus associativo (art. 35, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita substitui recurso previsto e não se constatou flagrante ilegalidade; além disso, não há manifesta ilegalidade de plano, pois o Tribunal de origem, com fundamentação e robusto conjunto probatório (apreensão de drogas e apetrechos, relatório operacional, contrato de locação, depoimentos, fotografias, laudos), demonstrou estabilidade e permanência do animus associativo entre o paciente e o corréu, o que impede a análise de absolvição e a reapreciação fático-probatória nesta via, bem como a aplicação do redutor do art. 33, § 4º.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.