HC 921743 - DECISAO

HC 921743 - DECISAO

A instância originária utilizou, isoladamente, a quantidade, o acondicionamento da droga e o local de apreensão para concluir pela dedicação habitual do réu ao tráfico, sem outros elementos idôneos; tal fundamentação é insuficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006. Aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, procedeu-se nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime aberto e determinou-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

PEDRO HENRIQUE ALVES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso isolado da quantidade e da forma de acondicionamento da droga para afastar a minorante
  3. 3 fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

A instância originária utilizou, isoladamente, a quantidade, o acondicionamento da droga e o local de apreensão para concluir pela dedicação habitual do réu ao tráfico, sem outros elementos idôneos; tal fundamentação é insuficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006. Aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, procedeu-se nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime aberto e determinou-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado.
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3.