HC 922553 - DECISAO

HC 922553 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se evidenciou, de plano, constrangimento ilegal: o Juízo de primeiro grau já enfrentou e afastou a nulidade apontada, justificando a manutenção da prisão preventiva com fundamentação aparentemente idônea (ausência de conteúdo incriminador na gravação segundo a defesa, irregularidade formal da arguição de suspeição, existência de condenações anteriores e cumprimento de pena com tempo remanescente, risco à ordem pública e prevenção da reiteração delitiva), além de existir designação de audiência, afastando a alegação de excesso de prazo; ademais, as matérias ainda não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, não sendo cabível a supressão de instância, razão...

Parties
Paciente: ALEF FELIPE DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Por Interceptação De Comunicação Advogado Cliente, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Por Interceptação De Comunicação Advogado Cliente Excesso De Prazo Supressão De Instância

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Parties

ALEF FELIPE DE CARVALHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Houve interceptação ilícita das comunicações entre paciente e seu advogado?
  2. 2 Há excesso de prazo na prisão cautelar?
  3. 3 Pode haver supressão de instância por apreciação antecipada pelo STJ?

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se evidenciou, de plano, constrangimento ilegal: o Juízo de primeiro grau já enfrentou e afastou a nulidade apontada, justificando a manutenção da prisão preventiva com fundamentação aparentemente idônea (ausência de conteúdo incriminador na gravação segundo a defesa, irregularidade formal da arguição de suspeição, existência de condenações anteriores e cumprimento de pena com tempo remanescente, risco à ordem pública e prevenção da reiteração delitiva), além de existir designação de audiência, afastando a alegação de excesso de prazo; ademais, as matérias ainda não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, não sendo cabível a supressão de instância, razão...

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se