HC 906634 - DECISAO

HC 906634 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, apesar da pequena quantidade de droga apreendida, os autos indicam investigação prévia, outras ações penais em curso, indícios de envolvimento habitual no tráfico e de liderança em organização criminosa (PGC) na função de "disciplinador", o que configura risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, tornando imprescindível a segregação cautelar e insuficientes as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GELCY BECKER NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ordem Pública Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

GELCY BECKER NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 diferenciação entre posse para consumo e tráfico de drogas
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, apesar da pequena quantidade de droga apreendida, os autos indicam investigação prévia, outras ações penais em curso, indícios de envolvimento habitual no tráfico e de liderança em organização criminosa (PGC) na função de "disciplinador", o que configura risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, tornando imprescindível a segregação cautelar e insuficientes as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.