REsp 2115686 - DECISAO

REsp 2115686 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial mas, diante da manutenção da convicção sobre a autoria e materialidade e da ausência de demonstração de nulidade com efetivo prejuízo, reputou-se inviável o revolvimento fático-probatório (Súmula 7 STJ). Como foi reconhecida a figura do tráfico privilegiado sem vetores negativos na primeira fase da dosimetria e observada a Súmula Vinculante n. 59 do STF, deu-se parcial provimento para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.

Parties
Recorrente: DANILO PESCAROLO DE CARVALHO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude Da Prova, Abordagem Policial, Confissão Informal, Direito Ao Silêncio, Desclassificação Para Uso Pessoal, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilicitude Da Prova Abordagem Policial Confissão Informal Direito Ao Silêncio Desclassificação Para Uso Pessoal +4 more

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Parties

DANILO PESCAROLO DE CARVALHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade da abordagem policial e das provas dela decorrentes
  2. 2 valoração da confissão informal e observância do direito ao silêncio
  3. 3 suficiência probatória para tipificação por art. 33 vs desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial mas, diante da manutenção da convicção sobre a autoria e materialidade e da ausência de demonstração de nulidade com efetivo prejuízo, reputou-se inviável o revolvimento fático-probatório (Súmula 7 STJ). Como foi reconhecida a figura do tráfico privilegiado sem vetores negativos na primeira fase da dosimetria e observada a Súmula Vinculante n. 59 do STF, deu-se parcial provimento para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.
  • Publique-se.