HC 882251 - DECISAO

HC 882251 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados.

Parties
Paciente: LUCAS CAVALCANTE DA SILVA; Apelante: RAMON BOYANCE MACHADO DE SOUZA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (petição Considerada Sucedânea De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Detração Penal +3 more

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Parties

LUCAS CAVALCANTE DA SILVA

Paciente

RAMON BOYANCE MACHADO DE SOUZA

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (petição Considerada Sucedânea De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Alegação de exasperação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de detração da pena via apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.