AREsp 2482073 - DECISAO

AREsp 2482073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada constitui reiteração de pedido já examinada por esta Corte Superior (HC 841.876/SP e precedentes), configurando óbice à rediscussão do tema e autorizando, nos termos do art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do recurso especial; também houve menção a óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao revolvimento de provas.

Parties
Agravante/recorrente: EDINALDO RODRIGUES JUNIOR; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedido Súmula 7/stj

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Parties

EDINALDO RODRIGUES JUNIOR

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial/habeas corpus
  3. 3 Inadmissibilidade por reiteração de pedido já apreciado por esta Corte Superior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada constitui reiteração de pedido já examinada por esta Corte Superior (HC 841.876/SP e precedentes), configurando óbice à rediscussão do tema e autorizando, nos termos do art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do recurso especial; também houve menção a óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao revolvimento de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.