HC 832750 - DECISAO

HC 832750 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas suspeitas aptas a legitimar a busca pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado; em razão da ilicitude das provas obtidas nas buscas pessoal e domiciliar e de suas derivadas, as provas foram anuladas e, por consequência, os pacientes foram absolvidos com fundamento no art. 386, VII, do CPP, sendo concedida a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Jéssica Fernanda da Rocha; Paciente: Sara Esmeralda da Cruz dos Santos; Paciente: Mauricio Machado Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Ilegitimidade/ilicitude Das Provas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade Das Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Ilegitimidade/ilicitude Das Provas Prisão Preventiva +2 more

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Parties

Jéssica Fernanda da Rocha

Paciente

Sara Esmeralda da Cruz dos Santos

Paciente

Mauricio Machado Nunes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita apta a autorizar busca pessoal sem mandado
  2. 2 licitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas suspeitas aptas a legitimar a busca pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado; em razão da ilicitude das provas obtidas nas buscas pessoal e domiciliar e de suas derivadas, as provas foram anuladas e, por consequência, os pacientes foram absolvidos com fundamento no art. 386, VII, do CPP, sendo concedida a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus)

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas produzidas a partir da busca pessoal e da posterior busca domiciliar
  • Anular as provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar e as provas delas decorrentes