RHC 179246 - DECISAO

RHC 179246 - DECISAO

A decisão instaura que a busca pessoal realizada apenas em razão do suposto 'nervosismo' do paciente não demonstrou a presença de 'fundadas suspeitas' nos termos do art. 244 do CPP; por isso, as provas produzidas a partir da busca pessoal são ilícitas e, em consequência, meritou provimento o habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas e trancar a ação penal em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: ISRAEL MOREIRA ALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interessado/manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (com Pedido De Liminar)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Trancamento Da Ação Penal

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Parties

ISRAEL MOREIRA ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (com Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 se o 'nervosismo' do abordado constitui fundada suspeita
  3. 3 eficácia das provas obtidas em revista pessoal realizada sem justa causa

Ratio Decidendi

A decisão instaura que a busca pessoal realizada apenas em razão do suposto 'nervosismo' do paciente não demonstrou a presença de 'fundadas suspeitas' nos termos do art. 244 do CPP; por isso, as provas produzidas a partir da busca pessoal são ilícitas e, em consequência, meritou provimento o habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas e trancar a ação penal em desfavor do recorrente.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas produzidas a partir da busca pessoal.
  • Trancar a ação penal em trâmite em desfavor do ora recorrente.