HC 919356 - DECISAO

HC 919356 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova documental pré-constituída essencial (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame das alegações de constrangimento ilegal, razão pela qual se negou seguimento e não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: GABRIEL DE OLIVEIRA CANDIDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Recurso Em Liberdade

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para reforma de sentença ou alteração de regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova documental pré-constituída essencial (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame das alegações de constrangimento ilegal, razão pela qual se negou seguimento e não se conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se