HC 859441 - DECISAO

HC 859441 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, na análise jurisdicional, restou demonstrado que havia fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal (o paciente estava em ponto conhecido de tráfico e empreendeu fuga), que a entrada domiciliar ocorreu mediante consentimento do réu registrado em câmera corporal e reiterado perante autoridades diversas, não havendo prova de coação ou desvio de finalidade; as questões suscitadas demandariam revolvimento fático-probatório incompatível com esta via e as provas foram consideradas suficientes para a condenação por art. 33 da Lei 11.343/2006, bem como a dosimetria foi devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: Eduardo Bento; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Câmeras Corporais (bodycams), Fundada Suspeita, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Câmeras Corporais (bodycams) Fundada Suspeita +2 more

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Parties

Eduardo Bento

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado com base em fundada suspeita
  2. 2 validade do consentimento para ingresso domiciliar gravado por câmera corporal
  3. 3 ônus da prova sobre voluntariedade do consentimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, na análise jurisdicional, restou demonstrado que havia fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal (o paciente estava em ponto conhecido de tráfico e empreendeu fuga), que a entrada domiciliar ocorreu mediante consentimento do réu registrado em câmera corporal e reiterado perante autoridades diversas, não havendo prova de coação ou desvio de finalidade; as questões suscitadas demandariam revolvimento fático-probatório incompatível com esta via e as provas foram consideradas suficientes para a condenação por art. 33 da Lei 11.343/2006, bem como a dosimetria foi devidamente fundamentada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.