HC 920019 - DECISAO

HC 920019 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a presença do paciente em local dominado por facção, a forma de acondicionamento e a quantidade de droga, isoladamente, não eram suficientes para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; ademais, a existência de ação penal mencionada pelo Tribunal de origem revelou-se inservível porque resultou em absolvição. Aplicando precedentes que vedam o bis in idem e que exigem elementos adicionais para demonstrar dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconhecera o tráfico privilegiado, reduzindo a pena e determinando regime aberto com substituição por penas...

Parties
Paciente: GUSTAVO RODRIGUES ANTUNES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

GUSTAVO RODRIGUES ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentos aptos a afastar o tráfico privilegiado: localização em área dominada por facção, quantidade e acondicionamento da droga, ação penal em curso
  3. 3 Compatibilidade da fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a presença do paciente em local dominado por facção, a forma de acondicionamento e a quantidade de droga, isoladamente, não eram suficientes para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; ademais, a existência de ação penal mencionada pelo Tribunal de origem revelou-se inservível porque resultou em absolvição. Aplicando precedentes que vedam o bis in idem e que exigem elementos adicionais para demonstrar dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconhecera o tráfico privilegiado, reduzindo a pena e determinando regime aberto com substituição por penas...

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Regime de cumprimento: regime aberto