REsp 2121548 - DECISAO

REsp 2121548 - DECISAO

Havendo apreensão de quantidade ínfima de entorpecente (aproximadamente 23 g de maconha), conjugada com circunstâncias do caso (dependência química do recorrente e ausência de elementos suficientes para demonstrar efetiva atividade de tráfico), e diante da jurisprudência da Sexta Turma e precedentes do Supremo, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser cabível, de forma excepcional, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando o retorno dos autos para prosseguimento quanto à pena.

Parties
Recorrente: Maurilio Oliveira Bodek; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

Maurilio Oliveira Bodek

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para posse para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 alegada violação dos arts. 315, § 2º, e 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como elemento para tipificação

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de quantidade ínfima de entorpecente (aproximadamente 23 g de maconha), conjugada com circunstâncias do caso (dependência química do recorrente e ausência de elementos suficientes para demonstrar efetiva atividade de tráfico), e diante da jurisprudência da Sexta Turma e precedentes do Supremo, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser cabível, de forma excepcional, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando o retorno dos autos para prosseguimento quanto à pena.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Desclassificar a conduta do recorrente para o delito de uso de entorpecente para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).
  • Retornar os autos à origem para prosseguimento da persecução penal quanto à pena a ser aplicada.