HC 922208 - DECISAO

HC 922208 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria discutida está pacificada na jurisprudência do STJ; a exasperação da pena-base em razão da expressiva quantidade de droga (8 kg de maconha) encontra fundamentação idônea, e a reincidência do paciente impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, não havendo bis in idem a ser reparado.

Parties
Paciente: MELQUISEDEQUE ALEXANDRE HENRIQUE GONÇALVES OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei De Drogas, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei De Drogas Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MELQUISEDEQUE ALEXANDRE HENRIQUE GONÇALVES OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por quantidade de droga
  2. 2 afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria discutida está pacificada na jurisprudência do STJ; a exasperação da pena-base em razão da expressiva quantidade de droga (8 kg de maconha) encontra fundamentação idônea, e a reincidência do paciente impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, não havendo bis in idem a ser reparado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.