HC 922538 - DECISAO

HC 922538 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado sucedâneo de revisão criminal em face do trânsito em julgado da condenação para a defesa; por força da limitação constitucional da competência do STJ para revisão criminal de seus próprios julgados, inexistindo julgamento do STJ a ser revisto, a Corte declarou-se incompetente para processar o pedido, somando-se a isso a reiteração de pedido já formulado e a supressão de instância quanto a matérias não apreciadas na origem, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: Jose da Cruz Machado; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manifestamente Inadmissível, Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Abordagem Veicular, Provas Derivadas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Custas Processuais E Multa, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade Da Abordagem Veicular Provas Derivadas Tráfico Privilegiado +6 more

Case Brief

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Parties

Jose da Cruz Machado

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manifestamente Inadmissível, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão/abordagem veicular
  2. 2 fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado sucedâneo de revisão criminal em face do trânsito em julgado da condenação para a defesa; por força da limitação constitucional da competência do STJ para revisão criminal de seus próprios julgados, inexistindo julgamento do STJ a ser revisto, a Corte declarou-se incompetente para processar o pedido, somando-se a isso a reiteração de pedido já formulado e a supressão de instância quanto a matérias não apreciadas na origem, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.