HC 921150 - DECISAO

HC 921150 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, pois não foram usadas provas concretas para demonstrar dedicação do paciente a atividades criminosas e não se pode utilizar ações penais em curso para impedir a incidência do reduitor; preenchidos os requisitos do §4º, reduziu-se a pena em 2/3, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com pagamento de 167 dias-multa, e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: ROGER MILLER JESUS MAXIMO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ROGER MILLER JESUS MAXIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 Utilização de ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, pois não foram usadas provas concretas para demonstrar dedicação do paciente a atividades criminosas e não se pode utilizar ações penais em curso para impedir a incidência do reduitor; preenchidos os requisitos do §4º, reduziu-se a pena em 2/3, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com pagamento de 167 dias-multa, e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar regime inicial aberto para cumprimento da pena.