HC 862889 - DECISAO

HC 862889 - DECISAO

Aplicou-se a jurisprudência desta Corte segundo a qual a quantidade não expressiva de droga não autoriza, por si só, a exasperação da pena-base prevista no art. 42 da Lei 11.343/06; consequentemente, determinou-se a fixação da pena-base no mínimo legal para ambos os pacientes. Mantiveram-se, todavia, as conclusões sobre a impossibilidade de conceder o redutor do art. 33, §4º em relação a Thiago, diante das anotações por atos infracionais que denotam dedicação a atividades criminosas. Quanto à detração do tempo de prisão cautelar, a matéria não foi apreciada por ausência do período de custódia nos autos, competindo ao juízo da execução examinar pedido de detração quando cabível.

Parties
Paciente: FELIPE DA CONCEICAO PACIFICO; Paciente: THIAGO PEREIRA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo em parte o habeas corpus para fixar a pena-base de ambos os pacientes no mínimo legal, sem alteração no quantum final das penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Detração Penal (art. 387, §2º Cpp), Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Detração Penal (art. 387, §2º Cpp) Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FELIPE DA CONCEICAO PACIFICO

Paciente

THIAGO PEREIRA MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/06)
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 detração do tempo de prisão cautelar para fins de fixação do regime (art. 387, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência desta Corte segundo a qual a quantidade não expressiva de droga não autoriza, por si só, a exasperação da pena-base prevista no art. 42 da Lei 11.343/06; consequentemente, determinou-se a fixação da pena-base no mínimo legal para ambos os pacientes. Mantiveram-se, todavia, as conclusões sobre a impossibilidade de conceder o redutor do art. 33, §4º em relação a Thiago, diante das anotações por atos infracionais que denotam dedicação a atividades criminosas. Quanto à detração do tempo de prisão cautelar, a matéria não foi apreciada por ausência do período de custódia nos autos, competindo ao juízo da execução examinar pedido de detração quando cabível.

Court Disposition

Concedo em parte o habeas corpus para fixar a pena-base de ambos os pacientes no mínimo legal, sem alteração no quantum final das penas.

Orders

  • Fixar a pena-base de ambos os pacientes no mínimo legal.
  • Manter o quantum final das penas.