HC 908960 - DECISAO

HC 908960 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, atuação para a qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente, porquanto sua competência para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF).

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Paciente: JÚLIO CÉSAR DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Substituição De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Perdimento De Bens
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Perdimento De Bens

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Impetrante

JÚLIO CÉSAR DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Substituição De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Vedação ao uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Ilegalidade alegada de exasperação da pena-base por natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, atuação para a qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente, porquanto sua competência para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.