REsp 2059421 - DECISAO

REsp 2059421 - DECISAO

Concluiu-se que o recorrente preencheu cumulativamente os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e que não havia elementos robustos a demonstrar habitualidade ou dedicação ao tráfico capazes de afastar a minorante; a quantidade de droga apreendida não foi considerada, por si só, suficiente para impedir a aplicação da fração máxima de 2/3, impondo-se a redução da pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e pagamento de 167 dias-multa.

Parties
Recorrente: SILDER CARVALHO CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILDER CARVALHO CHAGAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência e quantum da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 discricionariedade judicial na fixação da fração da minorante
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante 59/STF

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o recorrente preencheu cumulativamente os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e que não havia elementos robustos a demonstrar habitualidade ou dedicação ao tráfico capazes de afastar a minorante; a quantidade de droga apreendida não foi considerada, por si só, suficiente para impedir a aplicação da fração máxima de 2/3, impondo-se a redução da pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e pagamento de 167 dias-multa.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 em relação à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Adequar a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.