AREsp 2517598 - DECISAO

AREsp 2517598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base nas circunstâncias concretas (grande quantidade de drogas embaladas para venda, materiais e munições apreendidos), e que o Superior Tribunal de Justiça não poderia, na via estreita do agravo, reexaminar o conjunto fático-probatório nem substituir o juízo de individualização da pena realizado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JORGE CARLOS DE MELO JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento; mantido o indeferimento do recurso especial e a decisão do Tribunal de origem que afastou o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame De Provas

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Parties

JORGE CARLOS DE MELO JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de revisão, pelo STJ, da dosimetria da pena e do conjunto fático-probatório
  3. 3 Requisitos para reconhecimento do privilégio do tráfico (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas ou não integração em organização criminosa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base nas circunstâncias concretas (grande quantidade de drogas embaladas para venda, materiais e munições apreendidos), e que o Superior Tribunal de Justiça não poderia, na via estreita do agravo, reexaminar o conjunto fático-probatório nem substituir o juízo de individualização da pena realizado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento; mantido o indeferimento do recurso especial e a decisão do Tribunal de origem que afastou o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.