HC 904705 - DECISAO

HC 904705 - DECISAO

O habeas corpus, manejado como sucedâneo recursal, não deve ser conhecido nesta hipótese; não havendo manifesta ilegalidade a justificar revisão sumária, e diante da necessidade de reexame do conjunto probatório e do risco de supressão de instância sobre matéria (art. 48, §2º da Lei de Drogas não analisado pelas instâncias ordinárias), o Superior Tribunal de Justiça afastou a via estreita do writ e não conheceu do habeas corpus, ressaltando que havia elementos nos autos que indicavam fundada suspeita e que a entrada no domicílio foi franqueada pelo paciente.

Parties
Paciente: JOAO LUCAS SOUZA SAMPAIO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade Processual, Justa Causa, Revisão De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Flagrante Prisão Preventiva Busca Pessoal E Domiciliar Nulidade Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO LUCAS SOUZA SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de justa causa para busca pessoal e domiciliar
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante e da prisão preventiva com fundamento no art. 48, §2º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de supressão de instância e vedação ao revolvimento de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus, manejado como sucedâneo recursal, não deve ser conhecido nesta hipótese; não havendo manifesta ilegalidade a justificar revisão sumária, e diante da necessidade de reexame do conjunto probatório e do risco de supressão de instância sobre matéria (art. 48, §2º da Lei de Drogas não analisado pelas instâncias ordinárias), o Superior Tribunal de Justiça afastou a via estreita do writ e não conheceu do habeas corpus, ressaltando que havia elementos nos autos que indicavam fundada suspeita e que a entrada no domicílio foi franqueada pelo paciente.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.