HC 887355 - DECISAO

HC 887355 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso especial antes do esgotamento do prazo recursal, a pretensão de absolvição exige dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, e a alegação de revogação da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: LEANDRO ROGRIGUES JÚNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Difusão Ilegal De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Recurso Especial, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Colegialidade
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Parties

LEANDRO ROGRIGUES JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de apreciação de pedido de absolvição na via do habeas corpus (dilação probatória)
  3. 3 Revogação da prisão preventiva não analisada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso especial antes do esgotamento do prazo recursal, a pretensão de absolvição exige dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, e a alegação de revogação da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.