HC 904436 - ACORDAO

HC 904436 - ACORDAO

Diante da apreensão de 330g de maconha e 3,4g de crack, somada à primariedade e bons antecedentes do agente, concluiu-se que se trata de pequeno traficante a quem cabe a redução máxima prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se o redutor de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direito, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Aggravado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Pequeno Traficante, Regime Inicial Aberto, Substituição Por Penas Restritivas De Direito
Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Pequeno Traficante Regime Inicial Aberto Substituição Por Penas Restritivas De Direito

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Aggravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e grau da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum da redução em habeas corpus
  3. 3 Fixação de regime inicial e substituição da pena por restritivas de direito

Ratio Decidendi

Diante da apreensão de 330g de maconha e 3,4g de crack, somada à primariedade e bons antecedentes do agente, concluiu-se que se trata de pequeno traficante a quem cabe a redução máxima prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se o redutor de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direito, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecendo regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade...