HC 834977 - ACORDAO

HC 834977 - ACORDAO

Ausentes fundadas razões para ingresso no domicílio — pois o ingresso baseou-se apenas em denúncia anônima e na tentativa de fuga do acusado — entendeu-se ser ilegal a busca domiciliar e, por consequência, ilícitas as provas obtidas, mantendo‑se a decisão que concedeu habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Paciente: TALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Desprovido (manutenção Da Decisão Que Concedeu Habeas Corpus)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Denúncia Anônima, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Prova Denúncia Anônima Flagrante

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

TALLES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Desprovido (manutenção Da Decisão Que Concedeu Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade de prova obtida por violação de domicílio
  3. 3 valor probatório da denúncia anônima

Ratio Decidendi

Ausentes fundadas razões para ingresso no domicílio — pois o ingresso baseou-se apenas em denúncia anônima e na tentativa de fuga do acusado — entendeu-se ser ilegal a busca domiciliar e, por consequência, ilícitas as provas obtidas, mantendo‑se a decisão que concedeu habeas corpus.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais.
  • Mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, reconheceu a ilicitude das provas obtidas por invasão de domicílio e determinou a absolvição do acusado.