HC 869607 - DECISAO

HC 869607 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias concluíram pela existência de prova suficiente da materialidade e autoria do tráfico (interceptações telefônicas, depoimentos policiais e apreensão de drogas com corréus/relacionados), entendimento que não pode ser reformado por habeas corpus em razão da vedação ao reexame fático-probatório na via eleita.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE ARAUJO COSTA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Materialidade Da Infração, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Materialidade Da Infração Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE ARAUJO COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade e pedido de absolvição (art. 386, II, CPP)
  2. 2 possibilidade de condenação sem apreensão direta da droga quando há outras provas
  3. 3 inviabilidade de reexame fático-probatório por habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias concluíram pela existência de prova suficiente da materialidade e autoria do tráfico (interceptações telefônicas, depoimentos policiais e apreensão de drogas com corréus/relacionados), entendimento que não pode ser reformado por habeas corpus em razão da vedação ao reexame fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se