AREsp 2442577 - ACORDAO

AREsp 2442577 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses de cerceamento de defesa e suspeição não foram prequestionadas na instância originária, estando, portanto, inaplicáveis no especial; além disso, as interceptações telefônicas foram consideradas lícitas e devidamente fundamentadas nos termos da Lei n. 9.296/1996, e a absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência proibida pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO STUART DA CUNHA MARTINS; Apelante: Paulo César Teixeira Almeida; Corréu: Jalon Marcos Agostinho de Souza; Acusada: Joana D'Arc; Acusada: Renata Katiusce; Acusada: Renata Nonato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Suspeição Do Juízo, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Cerceamento De Defesa Suspeição Do Juízo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO STUART DA CUNHA MARTINS

Agravante

Paulo César Teixeira Almeida

Apelante

Jalon Marcos Agostinho de Souza

Corréu

Joana D'Arc

Acusada

Renata Katiusce

Acusada

Renata Nonato

Acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 suspeição do juízo
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses de cerceamento de defesa e suspeição não foram prequestionadas na instância originária, estando, portanto, inaplicáveis no especial; além disso, as interceptações telefônicas foram consideradas lícitas e devidamente fundamentadas nos termos da Lei n. 9.296/1996, e a absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência proibida pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada