HC 912831 - ACORDAO

HC 912831 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva é adequada porque o decreto fundamentou, de forma idônea, o risco concreto de reiteração delitiva com base em registros pretéritos do acusado, incluindo multirreincidência e condenação anterior transitada em julgado pelo crime de tráfico de drogas, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: Jorge Henrique da Silva Pacheco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Jorge Henrique da Silva Pacheco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva baseada no risco concreto de reiteração delitiva
  2. 2 Insuficiência de medidas cautelares diversas do art. 282, II, do CPP
  3. 3 Limitação do reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é adequada porque o decreto fundamentou, de forma idônea, o risco concreto de reiteração delitiva com base em registros pretéritos do acusado, incluindo multirreincidência e condenação anterior transitada em julgado pelo crime de tráfico de drogas, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante