AREsp 2236967 - DECISAO

AREsp 2236967 - DECISAO

O acórdão concluiu que a majoração da pena em 1/3, fundada exclusivamente na reincidência específica, está em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ e não foi concretamente fundamentada; por isso, procedeu-se ao redimensionamento da fração de aumento para 1/6 e à nova dosimetria, fixando a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação e determinando regime inicial fechado.

Parties
Agravante: Kelvin Bruno Vega Clementino; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Redimensionamento Da Pena
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; pena redimensionada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Fração De Aumento, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Fração De Aumento Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

Kelvin Bruno Vega Clementino

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da pena em 1/3 com fundamento exclusivamente na reincidência específica
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena em fração superior a 1/6

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a majoração da pena em 1/3, fundada exclusivamente na reincidência específica, está em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ e não foi concretamente fundamentada; por isso, procedeu-se ao redimensionamento da fração de aumento para 1/6 e à nova dosimetria, fixando a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação e determinando regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; pena redimensionada

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Reduzir a majoração da pena decorrente da agravante da reincidência de 1/3 para 1/6