REsp 2104697 - DECISAO

REsp 2104697 - DECISAO

concluiu-se que a natureza e as quantidades apreendidas (10,84 g de cocaína e 79,1 g de maconha, 27 microtubos e 8 invólucros) não eram suficientes para demonstrar maior reprovabilidade e, na ausência de elementos que evidenciassem dedicação habitual do réu ao tráfico, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), fixando a pena-base no mínimo legal e redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Parties
Recorrente: LEANDRO CRUZ LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Código Penal, Princípio Da Não Culpabilidade, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Código Penal Princípio Da Não Culpabilidade +2 more

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Parties

LEANDRO CRUZ LEAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a natureza e a quantidade de droga apreendida justificam a exasperação da pena-base
  2. 2 se é cabível a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima
  3. 3 se inquéritos, processos em curso ou reputação do acusado podem obstar a aplicação do redutor do § 4º do art. 33

Ratio Decidendi

concluiu-se que a natureza e as quantidades apreendidas (10,84 g de cocaína e 79,1 g de maconha, 27 microtubos e 8 invólucros) não eram suficientes para demonstrar maior reprovabilidade e, na ausência de elementos que evidenciassem dedicação habitual do réu ao tráfico, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), fixando a pena-base no mínimo legal e redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • afastar a consideração desfavorável da natureza da droga na primeira fase da dosimetria
  • fixar a pena-base no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa)