HC 884236 - ACORDAO

HC 884236 - ACORDAO

O ingresso dos policiais na residência não atendia ao standard exigido pelo Tema 280/STF por ausência de demonstração de fundadas razões (justa causa) que autorizassem a entrada sem mandado; assim, as provas obtidas no domicílio são ilícitas, devendo ser anuladas, com consequente absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Kayky; Corréu: DEYVID RAFAEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade Das Provas, Habeas Corpus Substitutivo
Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Nulidade Das Provas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Kayky

Agravado

DEYVID RAFAEL DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para busca domiciliar
  3. 3 nulidade das provas obtidas em violação do domicílio

Ratio Decidendi

O ingresso dos policiais na residência não atendia ao standard exigido pelo Tema 280/STF por ausência de demonstração de fundadas razões (justa causa) que autorizassem a entrada sem mandado; assim, as provas obtidas no domicílio são ilícitas, devendo ser anuladas, com consequente absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus, anulou as provas obtidas mediante ingresso forçado na residência e absolveu o paciente com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP, estendendo a decisão ao corréu DEYVID RAFAEL DOS SANTOS (art. 580 do CPP).