HC 893590 - ACORDAO

HC 893590 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n.182/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso sem ataque específico aos fundamentos adotados pelo relator.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Impugnação Específica Súmula 182/stj Nulidade Processual Cerceamento De Defesa +5 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 nulidade do laudo toxicológico e necessidade de demonstração de prejuízo (art.563 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n.182/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso sem ataque específico aos fundamentos adotados pelo relator.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.