HC 875312 - ACORDAO

HC 875312 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque, nos limites cognitivos do habeas corpus, restou demonstrada a presença de fundadas suspeitas em razão de denúncias anônimas, monitoramento e visualização do paciente dispensando sacola com entorpecentes; a genitora entregou mochila contendo drogas legitimando o ingresso; não houve acesso ao conteúdo do celular, apenas observação de notificações; as questões fático-probatórias exigem cognição exauriente pelo juízo de origem, não comportando o trancamento da ação penal nesta via.

Parties
Agravante/paciente: MARCOS VINICIUS LENHOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Quebra Do Sigilo De Comunicações, Busca E Apreensão Domiciliar
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Ilegalidade Da Busca Pessoal Violação De Domicílio Quebra Do Sigilo De Comunicações Busca E Apreensão Domiciliar

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS LENHOSO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suposta ilicitude da busca pessoal
  2. 2 nulidade por violação de domicílio
  3. 3 quebra do sigilo das comunicações

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque, nos limites cognitivos do habeas corpus, restou demonstrada a presença de fundadas suspeitas em razão de denúncias anônimas, monitoramento e visualização do paciente dispensando sacola com entorpecentes; a genitora entregou mochila contendo drogas legitimando o ingresso; não houve acesso ao conteúdo do celular, apenas observação de notificações; as questões fático-probatórias exigem cognição exauriente pelo juízo de origem, não comportando o trancamento da ação penal nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus