HC 873819 - ACORDAO

HC 873819 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; a condição de "mula", associada às circunstâncias do caso (inclusive a grande quantidade de droga transportada, aproximadamente 34 kg), autoriza a aplicação da minorante no patamar mínimo de 1/6, sobretudo ante a inexistência de elementos que demonstrem dedicação ou integração estável à atividade criminosa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental Nos Embargos De Declaração) / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus aplicando a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Mula
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Redução De Pena Mula

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental Nos Embargos De Declaração) / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da condição de "mula" na dosimetria
  3. 3 Necessidade de prova de dedicação ou integração estável à organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; a condição de "mula", associada às circunstâncias do caso (inclusive a grande quantidade de droga transportada, aproximadamente 34 kg), autoriza a aplicação da minorante no patamar mínimo de 1/6, sobretudo ante a inexistência de elementos que demonstrem dedicação ou integração estável à atividade criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus aplicando a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 8 meses de reclusão e mantendo o regime inicial fechado.