HC 905183 - ACORDAO

HC 905183 - ACORDAO

Havendo nos autos elementos concretos que justificaram a fundada suspeita (o agravante portando sacola semitransparente com porções aparentes de erva), a busca pessoal foi considerada legal; somado a isso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e a decisão mantida.

Parties
Agravante: JONATAS WILLIAN ALVES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Abordagem Policial, Busca Pessoal, Nulidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 182/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Abordagem Policial Busca Pessoal Nulidade Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 182/stj

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Parties

JONATAS WILLIAN ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal em via pública
  2. 2 fundada suspeita como justificativa para abordagem
  3. 3 possibilidade de apreciação de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que justificaram a fundada suspeita (o agravante portando sacola semitransparente com porções aparentes de erva), a busca pessoal foi considerada legal; somado a isso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e a decisão mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos