HC 895847 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inviabilizando sua análise inaugural pelo STJ sem incorrer em supressão de instância; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: CRISTIANO APARECIDO FRANCISCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Nulidade De Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
CRISTIANO APARECIDO FRANCISCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Legal Issues
- 1 nulidade da busca domiciliar
- 2 supressão de instância
- 3 conhecimento de habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inviabilizando sua análise inaugural pelo STJ sem incorrer em supressão de instância; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Não conhecer do habeas corpus
Full Case Text
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