HC 910963 - ACORDAO

HC 910963 - ACORDAO

Aplicando a Súmula n. 691 do STF, o Tribunal não conheceu do habeas corpus em sede de agravo regimental porque não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia na decisão que indeferiu a liminar; a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (apreensão de 23,90kg de maconha) e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias de origem, de modo que admitir o habeas nesta fase implicaria supressão de instância; por essas razões, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LANA RAYSSA DOS SANTOS ARAÚJO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Supressão De Instância +2 more

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Parties

LANA RAYSSA DOS SANTOS ARAÚJO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691 em caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula n. 691 do STF, o Tribunal não conheceu do habeas corpus em sede de agravo regimental porque não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia na decisão que indeferiu a liminar; a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (apreensão de 23,90kg de maconha) e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias de origem, de modo que admitir o habeas nesta fase implicaria supressão de instância; por essas razões, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus